Cláusula de Incomunicabilidade

A doação feita ao doador casado pode ser registrada com cláusula de não comunicação, excluindo-a de possível compartilhamento futuro.

Doação

A doação é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, por vontade própria, transfere parte do seu patrimônio para outra .

Bem de Família

Constitui bem de família o imóvel que serve como residência permanente à entidade familiar. Compreende a construção, benfeitorias, móveis e equipamentos que o guarnecem.

Exceção

Dependendo da natureza do crédito executado, também é admissível a penhora do imóvel de família, exemplos:

• Financiamento para aquisição do próprio bem ou de construção nele incorporada
• Pensão Alimentícia
• Impostos do Imóvel
• Fiança concedida em contrato de locação
• Adquirido como produto de crime

Limites a Doação

O donatário é impedido de doar a totalidade do seu patrimônio. Poderá dispor de até a metade dos seus bens.

Reversão da Doação é Possível?

Quando a doação for condicional e o donatário não cumprir o encargo que lhe foi atribuído. No caso de o contrato de doação prever a chamada cláusula de reversão, situação em que, ocorrendo a morte do donatário, o patrimônio retorna ao doador.